Legislação

Documento Data Sumário
Despacho n.º 9057/2021 13/09/2021 Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas, para o ano letivo 2021/2022, para as bolsas de ensino superior para alunos carenciados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021 10/09/2021 Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 31/08/2021 Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência
Lei n.º 57/2021 16/08/2021 Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Portaria n.º 131/2021 25/06/2021 Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 24/06/2021 Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Portaria n.º 122-A/2021 16/06/2021 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT
Lei n.º 36-A/2021 14/06/2021 Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Lei n.º 30/2021 21/05/2021 Aprova medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 30/04/2021 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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