Legislação

Documento Data Sumário
Portaria n.º 85-A/2020 03/04/2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 02/04/2020 Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto n.º 2-B/2020 02/04/2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 02/04/2020 Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 26/03/2020 Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
Despacho n.º 3686-A/2020 25/03/2020 Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes
Despacho n.º 3547-A/2020 22/03/2020 Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar
Decreto n.º 2-A/2020 20/03/2020 Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Lei n.º 1-A/2020 19/03/2020 Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Despacho n.º 3485-C/2020 19/03/2020 Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19
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