Legislação

Documento Data Sumário
Portaria n.º 206/2020 27/08/2020 Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Lei n.º 54/2020 26/08/2020 Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Despacho n.º 8148/2020 21/08/2020 Define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos
Portaria n.º 200/2020 19/08/2020 Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 14/08/2020 Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto Regulamentar n.º 3/2020 14/08/2020 Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
Decreto-Lei n.º 58-B/2020 14/08/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 184/2020 05/08/2020 Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 31/07/2020 Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020 31/07/2020 Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
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