| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 | 18/03/2020 | Autorização da declaração do estado de emergência |
| Regulamento n.º 255-A/2020 | 18/03/2020 | Aprova o Regulamento que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19 |
| Portaria n.º 76-B/2020 | 18/03/2020 | Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 |
| Despacho n.º 3427-B/2020 | 18/03/2020 | Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19 |
| Despacho n.º 3427-A/2020 | 18/03/2020 | Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções |
| Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 | 18/03/2020 | Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 | 16/03/2020 | Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020 |
| Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 | 16/03/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 |
| Portaria n.º 71-A/2020 | 15/03/2020 | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial |
| Portaria n.º 71/2020 | 15/03/2020 | Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas |
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