Documento | Data | Sumário |
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Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 | 20/11/2020 | Autorização da renovação do estado de emergência |
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 | 20/11/2020 | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
Despacho n.º 11418-A/2020 | 18/11/2020 | Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa |
Lei n.º 72/2020 | 16/11/2020 | Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 | 13/11/2020 | Aprova a Estratégia Portugal 2030 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 | 13/11/2020 | Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 | 12/11/2020 | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
Decreto n.º 8/2020 | 08/11/2020 | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
Decreto-Lei n.º 94-A/2020 | 03/11/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 | 02/11/2020 | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |