Portaria n.º 122-A/2021 | 16/06/2021 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT |
Lei n.º 36-A/2021 | 14/06/2021 | Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro |
Lei n.º 30/2021 | 21/05/2021 | Aprova medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 | 30/04/2021 | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
Decreto n.º 6/2021 | 03/04/2021 | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
Decreto n.º 5/2021 | 28/03/2021 | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
Portaria n.º 70/2021 | 26/03/2021 | Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) |
Deliberação n.º 295/2021 | 25/03/2021 | Nomeação da coordenadora do Núcleo de Gestão para o Organismo Intermédio do PO ISE, da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro |
Deliberação n.º 294/2021 | 25/03/2021 | Criação do Núcleo de Gestão para o Organismo Intermédio do PO ISE, da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. |
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 | 17/03/2021 | Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |