| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Portaria n.º 287/2020 | 16/12/2020 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI) |
| Portaria n.º 279/2020 | 07/12/2020 | Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março |
| Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 | 20/11/2020 | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| Despacho n.º 11418-A/2020 | 18/11/2020 | Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 | 13/11/2020 | Aprova a Estratégia Portugal 2030 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 | 13/11/2020 | Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 | 12/11/2020 | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Decreto n.º 8/2020 | 08/11/2020 | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| Decreto-Lei n.º 94-A/2020 | 03/11/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 | 02/11/2020 | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
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