Documento Data Sumário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020 18/12/2020 Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024
Portaria n.º 287/2020 16/12/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)
Portaria n.º 279/2020 07/12/2020 Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Decreto n.º 11/2020 06/12/2020 Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 99/2020 22/11/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 9/2020 21/11/2020 Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 20/11/2020 Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 20/11/2020 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Despacho n.º 11418-A/2020 18/11/2020 Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
Lei n.º 72/2020 16/11/2020 Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
— 10 Itens por página
Mostrar 111 - 120 de 287 resultados.