Documento | Data | Sumário |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020 | 18/12/2020 | Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024 |
Portaria n.º 287/2020 | 16/12/2020 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI) |
Portaria n.º 279/2020 | 07/12/2020 | Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março |
Decreto n.º 11/2020 | 06/12/2020 | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
Decreto-Lei n.º 99/2020 | 22/11/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 |
Decreto n.º 9/2020 | 21/11/2020 | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 | 20/11/2020 | Autorização da renovação do estado de emergência |
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 | 20/11/2020 | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
Despacho n.º 11418-A/2020 | 18/11/2020 | Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa |
Lei n.º 72/2020 | 16/11/2020 | Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo |