| Documento | Data | Sumário |
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| Lei n.º 4/2019 | 10/01/2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % |
| Despacho n.º 176-C/2019 | 04/01/2019 | Lista de concelhos a abranger pelos CLDS -4G nas regiões Norte, Centro e Alentejo |
| Despacho n.º 176-B/2019 | 04/01/2019 | Lista de concelhos a abranger pelos CLDS - 4G na área metropolitana de Lisboa |
| Despacho n.º 176-A/2019 | 04/01/2019 | Lista de territórios/concelhos a abranger pelos CLDS-4G na região do Algarve |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 121/2018 | 16/09/2018 | Exonera o atual vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego e designa o novo Vogal |
| Portaria n.º 235/2018 | 23/08/2018 | Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março |
| Portaria n.º 178/2018 | 20/06/2018 | Segunda alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março |
| Portaria n.º 175/2018 | 19/06/2018 | Quinta alteração ao Regulamento que estabelece as Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, através da Portaria n.º 175/2018, de 19 de junho. |
| Decreto - Lei n.º 28/2018 | 03/05/2018 | Cria o Fundo para a Inovação Social |
| Portaria n.º 41/2018 | 01/02/2018 | Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março |
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