| Documento | Data | Sumário |
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| Despacho n.º 3547-A/2020 | 22/03/2020 | Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar |
| Decreto n.º 2-A/2020 | 20/03/2020 | Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março |
| Lei n.º 1-A/2020 | 19/03/2020 | Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 |
| Despacho n.º 3485-C/2020 | 19/03/2020 | Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 | 18/03/2020 | Autorização da declaração do estado de emergência |
| Regulamento n.º 255-A/2020 | 18/03/2020 | Aprova o Regulamento que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19 |
| Portaria n.º 76-B/2020 | 18/03/2020 | Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 |
| Despacho n.º 3427-B/2020 | 18/03/2020 | Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19 |
| Despacho n.º 3427-A/2020 | 18/03/2020 | Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções |
| Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 | 18/03/2020 | Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
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