Documento Data Sumário
Decreto-Lei n.º 99/2020 22/11/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 9/2020 21/11/2020 Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 20/11/2020 Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 20/11/2020 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Despacho n.º 11418-A/2020 18/11/2020 Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
Lei n.º 72/2020 16/11/2020 Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 13/11/2020 Aprova a Estratégia Portugal 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 13/11/2020 Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 12/11/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 8/2020 08/11/2020 Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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