Legislação

Documento Data Sumário
Decreto-Lei n.º 20-A/2023 22/03/2023 Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Despacho n.º 3523/2023 20/03/2023 Designa Sandra Lopes de Castro Tavares e Joaquim José de Pina Antunes Bernardo como vogais da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão.
Despacho n.º 2789-H/2023 28/02/2023 Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 10/02/2023 Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027
Decreto-Lei n.º 5/2023 25/01/2023 Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 17/01/2023 Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2022 28/12/2022 Prorroga a vigência da 8.ª geração do Programa Escolhas até 1 de junho de 2023
Portaria n.º 293/2022 12/12/2022 Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Despacho n.º 12853/2022 08/11/2022 Cria o grupo de trabalho para promover a conceção e a aplicação generalizada de um modelo uniforme de avaliação do perigo e o aperfeiçoamento do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo
Decreto-Lei n.º 78/2022 07/11/2022 Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
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