Legislação

Documento Data Sumário
Deliberação n.º 758/2023 02/08/2023 Designação dos secretários técnicos e coordenadores de equipa de projeto que integram o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027
Despacho n.º 7833/2023 31/07/2023 Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027
Despacho n.º 7647/2023 24/07/2023 Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 49-A/2023 30/06/2023 Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula
Despacho n.º 6927-A/2023 28/06/2023 Extinção das autoridades de gestão dos Programas Operacionais Temáticos Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão
Decreto-Lei n.º 41/2023 02/06/2023 Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023 29/05/2023 Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Lei n.º 23/2023 25/05/2023 Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Despacho n.º 5604/2023 16/05/2023 Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023 03/05/2023 Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
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