Legislação

Documento Data Sumário
Decreto-Lei n.º 87-A/2020 15/10/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 14/10/2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 240/2020 13/10/2020 Procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020 15/09/2020 Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 11/09/2020 Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 62-A/2020 03/09/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 207/2020 27/08/2020 Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Portaria n.º 206/2020 27/08/2020 Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Lei n.º 54/2020 26/08/2020 Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Despacho n.º 8148/2020 21/08/2020 Define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos
— 10 Itens por página
Mostrar 11 - 20 de 168 resultados.