Legislação

Documento Data Sumário
Portaria n.º 200/2020 19/08/2020 Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 14/08/2020 Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto Regulamentar n.º 3/2020 14/08/2020 Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
Decreto-Lei n.º 58-B/2020 14/08/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 184/2020 05/08/2020 Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 31/07/2020 Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020 31/07/2020 Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 20/07/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 14/07/2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 163/2020 01/07/2020 Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
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