Legislação

Documento Data Sumário
Portaria n.º 104/2019 09/04/2019 Fixa o número de estagiários a admitir em 2019, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga a Portaria n.º 150/2018, de 25 de maio
Portaria n.º 103/2019 09/04/2019 Procede à terceira alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, que cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 3876-C/2019 05/04/2019 Delega, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, várias competências
Portaria n.º 95/2019 29/03/2019 Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro - Medida Contrato -Emprego
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2019 28/03/2019 Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior
Portaria n.º 87/2019 25/03/2019 Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019 20/03/2019 Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres
Portaria n.º 66/2019 20/02/2019 Procede à quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97 -A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181 -C/2015,de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, e 235/2018, de 23 de agosto.
Despacho n.º 1339/2019 07/02/2019 Designação do Secretário Técnico da Unidade de Gestão Operacional IV - FEAC e Apoios à Deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2019 01/02/2019 Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. Transcreve-se o n.º 4: “Penalize as empresas privadas que não implementem esta limitação proporcional da disparidade salarial através de mecanismos como, por exemplo, o agravamento da sua contribuição para a Segurança Social ou impedindo o seu acesso a subsídios e apoios públicos à criação de emprego.”
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