Documento Data Sumário
Decreto-Lei n.º 6-A/2021 14/01/2021 Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Decreto n.º 11-A/2020 21/12/2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 13/11/2020 Aprova a Estratégia Portugal 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 13/11/2020 Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 12/11/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 8/2020 08/11/2020 Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 94-A/2020 03/11/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 02/11/2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 255/2020 27/10/2020 Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 26/10/2020 Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
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