| Documento | Data | Sumário |
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| Resolução da Assembleia da Republica 144/2012 | 13/12/2012 | Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianial 2014-2020. |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 | 09/03/2012 | Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego. |
| Lei n.º 54/2008 | 04/09/2008 | Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC). |
Nacional
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