| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Portaria n.º 95/2019 | 29/03/2019 | Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro - Medida Contrato -Emprego |
| Resolução da Assembleia da República n.º 47/2019 | 28/03/2019 | Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior |
| Portaria n.º 87/2019 | 25/03/2019 | Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019 | 20/03/2019 | Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres |
| Portaria n.º 66/2019 | 20/02/2019 | Procede à quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97 -A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181 -C/2015,de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, e 235/2018, de 23 de agosto. |
| Despacho n.º 1339/2019 | 07/02/2019 | Designação do Secretário Técnico da Unidade de Gestão Operacional IV - FEAC e Apoios à Deficiência |
| Resolução da Assembleia da República n.º 13/2019 | 01/02/2019 | Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. Transcreve-se o n.º 4: “Penalize as empresas privadas que não implementem esta limitação proporcional da disparidade salarial através de mecanismos como, por exemplo, o agravamento da sua contribuição para a Segurança Social ou impedindo o seu acesso a subsídios e apoios públicos à criação de emprego.” |
| Portaria n.º 24/2019 | 17/01/2019 | Procede à atualização anual do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) |
| Lei n.º 4/2019 | 10/01/2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % |
| Despacho n.º 176-C/2019 | 04/01/2019 | Lista de concelhos a abranger pelos CLDS -4G nas regiões Norte, Centro e Alentejo |
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