Legislação

Documento Data Sumário
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2019 01/02/2019 Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. Transcreve-se o n.º 4: “Penalize as empresas privadas que não implementem esta limitação proporcional da disparidade salarial através de mecanismos como, por exemplo, o agravamento da sua contribuição para a Segurança Social ou impedindo o seu acesso a subsídios e apoios públicos à criação de emprego.”
Portaria n.º 24/2019 17/01/2019 Procede à atualização anual do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
Lei n.º 4/2019 10/01/2019 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
Despacho n.º 176-C/2019 04/01/2019 Lista de concelhos a abranger pelos CLDS -4G nas regiões Norte, Centro e Alentejo
Despacho n.º 176-B/2019 04/01/2019 Lista de concelhos a abranger pelos CLDS - 4G na área metropolitana de Lisboa
Despacho n.º 176-A/2019 04/01/2019 Lista de territórios/concelhos a abranger pelos CLDS-4G na região do Algarve
Resolução Conselho de Ministros n.º 121/2018 16/09/2018 Exonera o atual vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego e designa o novo Vogal
Portaria n.º 235/2018 23/08/2018 Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Portaria n.º 178/2018 20/06/2018 Segunda alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março
Portaria n.º 175/2018 19/06/2018 Quinta alteração ao Regulamento que estabelece as Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, através da Portaria n.º 175/2018, de 19 de junho.
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