| Documento | Data | Sumário |
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| Lei n.º 80/2019 | 02/09/2019 | Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários |
| Lei n.º 71/2019 | 02/09/2019 | Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
| Decreto-Lei n.º 127/2019 | 29/08/2019 | Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento. |
| Portaria n.º 534/2019 | 22/08/2019 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 389/2018, de 31 de julho, que criou e regulamentou a medida Apoio ao Voluntariado. |
| Portaria n.º 169/2019 | 30/05/2019 | Define os procedimentos para a operacionalização nacional do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização |
| Portaria n.º 160/2019 | 24/05/2019 | Procede à terceira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA) |
| Despacho n.º 5127/2019 | 23/05/2019 | Nomeação dos Representantes à Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância |
| Portaria n.º 112-A/2019 | 12/04/2019 | Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração |
| Despacho n.º 3998/2019 | 10/04/2019 | Define os territórios de intervenção, abrangidos pelo Programa CLDS 3G que estejam integrados nas regiões menos desenvolvidas, por forma a que estas possam vir a integrar outras categorias de regiões e níveis mais avançados de coesão económica e social |
| Portaria n.º 104/2019 | 09/04/2019 | Fixa o número de estagiários a admitir em 2019, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga a Portaria n.º 150/2018, de 25 de maio |
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