| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Portaria n.º 27/2020 | 31/01/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) |
| Portaria n.º 382/2019 | 23/10/2019 | Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março |
| Lei n.º 80/2019 | 02/09/2019 | Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários |
| Lei n.º 71/2019 | 02/09/2019 | Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
| Decreto-Lei n.º 127/2019 | 29/08/2019 | Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento. |
| Portaria n.º 534/2019 | 22/08/2019 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 389/2018, de 31 de julho, que criou e regulamentou a medida Apoio ao Voluntariado. |
| Portaria n.º 169/2019 | 30/05/2019 | Define os procedimentos para a operacionalização nacional do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização |
| Portaria n.º 160/2019 | 24/05/2019 | Procede à terceira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA) |
| Despacho n.º 5127/2019 | 23/05/2019 | Nomeação dos Representantes à Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância |
| Portaria n.º 112-A/2019 | 12/04/2019 | Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração |
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