| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 30-D/2022 | 18/04/2022 | Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 | 14/04/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Portaria n.º 136/2022 | 04/04/2022 | Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» |
| Portaria n.º 134-A/2022 | 30/03/2022 | Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência |
| Portaria n.º 132/2022 | 30/03/2022 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022 | 28/03/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Decreto-Lei n.º 28-B/2022 | 25/03/2022 | Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
| Decreto-Lei n.º 28-A/2022 | 25/03/2022 | Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 | 21/03/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Declaração de Retificação n.º 9/2022 | 14/03/2022 | Retifica a Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, que regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA» |
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