| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 39/2022 | 31/05/2022 | Altera o regime dos cursos de especialização tecnológica |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 | 30/05/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Portaria n.º 152/2022 | 27/05/2022 | Procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego |
| Decreto-Lei n.º 36/2022 | 20/05/2022 | Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 | 05/05/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Portaria n.º 141/2022 | 03/05/2022 | Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 | 21/04/2022 | Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Decreto-Lei n.º 30-E/2022 | 21/04/2022 | Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Decreto-Lei n.º 30-D/2022 | 18/04/2022 | Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 | 14/04/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
Nacional
Cofinanciado por: 