Legislação

Documento Data Sumário
Portaria n.º 122-A/2021 16/06/2021 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT
Lei n.º 36-A/2021 14/06/2021 Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Lei n.º 30/2021 21/05/2021 Aprova medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 30/04/2021 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 6/2021 03/04/2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto n.º 5/2021 28/03/2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Portaria n.º 70/2021 26/03/2021 Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
Deliberação n.º 295/2021 25/03/2021 Nomeação da coordenadora do Núcleo de Gestão para o Organismo Intermédio do PO ISE, da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro
Deliberação n.º 294/2021 25/03/2021 Criação do Núcleo de Gestão para o Organismo Intermédio do PO ISE, da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 17/03/2021 Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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