Legislação

Documento Data Sumário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020 05/02/2020 Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades
Portaria n.º 27/2020 31/01/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 382/2019 23/10/2019 Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
Lei n.º 80/2019 02/09/2019 Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 71/2019 02/09/2019 Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto-Lei n.º 127/2019 29/08/2019 Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.
Portaria n.º 534/2019 22/08/2019 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 389/2018, de 31 de julho, que criou e regulamentou a medida Apoio ao Voluntariado.
Portaria n.º 169/2019 30/05/2019 Define os procedimentos para a operacionalização nacional do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
Portaria n.º 160/2019 24/05/2019 Procede à terceira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)
Despacho n.º 5127/2019 23/05/2019 Nomeação dos Representantes à Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
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