| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 | 30/04/2021 | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Decreto n.º 6/2021 | 03/04/2021 | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| Decreto n.º 5/2021 | 28/03/2021 | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| Portaria n.º 70/2021 | 26/03/2021 | Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) |
| Deliberação n.º 295/2021 | 25/03/2021 | Nomeação da coordenadora do Núcleo de Gestão para o Organismo Intermédio do PO ISE, da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro |
| Deliberação n.º 294/2021 | 25/03/2021 | Criação do Núcleo de Gestão para o Organismo Intermédio do PO ISE, da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. |
| Decreto-Lei n.º 22-A/2021 | 17/03/2021 | Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 | 13/03/2021 | Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 |
| Decreto n.º 4/2021 | 13/03/2021 | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
| Decreto n.º 3-F/2021 | 26/02/2021 | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
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