Legislation

Documento Date Summary
Despacho n.º 8376-B/2015 30/07/2015 Aprova os regulamentos do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009.
Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2015 15/07/2015 Altera o Programa Estagiar L, T e U, aprovado pela Resolução n.º 15/2015, de 23 de janeiro.
Declaração de Retificação n.º 33/2015 13/07/2015 Retifica a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
Despacho n.º 6851/2015 19/06/2015 Fixa a redistribuição do contingente de estagiários pelas entidades promotoras no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
Decreto-Lei n.º 108/2015 17/06/2015 Alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.
Declaração de Retificação n.º 485-B/2015 12/06/2015 Retifica o Despacho n.º 5743/2015, no que respeita à correção do 2.º parágrafo do n.º 1 do art. 3.º do Anexo.
Despacho n.º 5743/2015 29/05/2015 Altera o quadro técnico no âmbito de intervenção do SAAS, procedendo à regulamentação do art. 11.º da Portaria 188/2014 com a redação dada pela Portaria 137/2015 de 19 de maio.
Despacho n.º 5149/2015 18/05/2015 Altera o Despacho n.º 11675/2014, alargando o âmbito de atuação da RLIS
Despacho n.º 3651/2015 13/04/2015 Define a comparticipação financeira do IEFP, I.P., por mês e por estágio no âmbito da medida Reativar.
Resolução do Conselho de Governo n.º 47/2015 27/03/2015 Altera o artigo 12.º do Regulamento do Programa INTEGRA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2014, de 29 de abril.
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