Legislation

Documento Date Summary
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013 31/12/2013 Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017.
Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2013 20/12/2013 Republicação com alterações da Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2013, de 19 de fevereiro, incluindo as alterações da RCG n.º 30/2013.
Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2013 08/10/2013 Regulamento do Programa INTEGRA.
Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2013 07/10/2013 Cria o programa de Estágios de Reconversão Profissional
Despacho n.º 12154/2013 24/09/2013 Cria a Rede Local de Intervenção Social - RLIS
Decreto - Lei n.º 131/2013 11/09/2013 Alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.
Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2013 31/07/2013 Altera o regulamento anexo à Resolução n.º 107/2010, de 14 de julho (aprova o novo regime do programa de estágios profissionais ESTAGIAR). [Revogado]
Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2013 15/04/2013 Altera o artigo 2.º do regulamento anexo à Resolução n.º 13/2013, de 19 de fevereiro.
Declaração de Retificação n.º 18/2013 26/03/2013 Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.
Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2013 19/02/2013 Estabelece medidas que visam, em complemento com outros apoios existentes, potenciar a contratação e manutenção de postos de trabalho de pessoas com deficiência, possibilitando a sua integração no mercado de trabalho.
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