| Documento | Date | Summary |
|---|---|---|
| CIC n.º 05/2022 | 24/03/2022 | Plano financeiro de Encerramento do Portugal 2020 |
| CIC n.º 14/2022 | 13/10/2022 | Décima terceira alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego |
| CIC n.º 27/2021 | 23/08/2021 | Mecanismo extraordinário de antecipação do PT2030 |
| CIC n.º 09/2022 | 14/05/2022 | Décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego |
| CIC n.º 01/2023/PL | 09/03/2023 | Regulamento Interno da Comissão Interministerial de Coordenação – CIC Portugal 2030 |
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