Documento Data Sumário
Portaria n.º 69/2020 13/03/2020 Procede à quarta alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual, que criou o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação (PEPAC-MNE)
Despacho n.º 3298-B/2020 13/03/2020 Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 13/03/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Portaria n.º 52/2020 28/02/2020 Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020 05/02/2020 Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades
Portaria n.º 27/2020 31/01/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 382/2019 23/10/2019 Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
Lei n.º 80/2019 02/09/2019 Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 71/2019 02/09/2019 Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto-Lei n.º 127/2019 29/08/2019 Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.
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