Documento Data Sumário
Decreto n.º 2-A/2020 20/03/2020 Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Lei n.º 1-A/2020 19/03/2020 Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Despacho n.º 3485-C/2020 19/03/2020 Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 18/03/2020 Autorização da declaração do estado de emergência
Regulamento n.º 255-A/2020 18/03/2020 Aprova o Regulamento que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19
Portaria n.º 76-B/2020 18/03/2020 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020
Despacho n.º 3427-B/2020 18/03/2020 Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19
Despacho n.º 3427-A/2020 18/03/2020 Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 18/03/2020 Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 16/03/2020 Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020
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