| Documento | Data | Sumário |
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| Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão | 18/12/2013 | Relativo à aplicação dos art.ºs 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da EU aos auxílios de minimis. |
| Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 17/12/2013 | Estabelece as missões do FSE. |
| Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 17/12/2013 | Estabelece disposições comuns relativas aos FEEI. |
| Regulamento (UE) n.º 883/2013 | 11/09/2013 | Relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Anti Fraude (OLAF). |
| Regulamento (UE) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho | 25/10/2012 | Relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União . |
| Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho | 26/05/2003 | Instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). |
| Recomendação da Comissão (notificada com o n.º C(2003) 1422) | 06/05/2003 | Definição de micro, pequenas e médias empresas. |
| Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do conselho | 24/10/1995 | Relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. |
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