A Autoridade de Gestão do PO ISE informa que foram disponibilizados no menu Documentação:

Em Legislação Nacional:

• Portaria n.º 105/2017 de 10.03.2017 – Cria o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego e procede à terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março;
• Portaria n.º 129/2017 de 05.04.2017 - Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março;

Em Política Pública:

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2017 de 05.04.2017 -  Autoriza a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios.

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