De acordo com o n.º 2 do artigo 63.º do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 2018/1046, de 18 de julho (Regulamento Omnibus), que procedeu à revogação do Regulamento (EU/EURATOM) n.º 966/2012, os Estados Membros devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da UE, nomeadamente através da prevenção, deteção e correção de irregularidades e fraudes.

Para além do estabelecido na alínea h) do artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 – os sistemas de gestão e controlo devem assegurar a prevenção, deteção e correção de irregularidades, incluindo fraudes, e a recuperação de montantes indevidamente pagos –, a alínea c) do n.º 4 do artigo 125.º do mesmo regulamento institui que as Autoridades de Gestão devem estabelecer medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em consideração os riscos identificados.

A estratégia antifraude da AG do PO ISE visa garantir a adoção de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados no âmbito da sua atividade e estabelece o seu posicionamento em relação à fraude, assim como os procedimentos a serem seguidos relativamente a este tema, nos domínios da prevenção, deteção e correção da fraude.

Neste contexto, a definição e a implementação de um sistema de apresentação e tratamento de denúncias é uma das obrigações do PO ISE no âmbito da sua Estratégia Antifraude, na qual se encontra prevista a existência de uma área para denúncias eletrónicas, onde o público em geral pode, fundadamente, reportar suspeitas de fraude e outras irregularidades de que tenham conhecimento na aplicação dos fundos comunitários.

Todas as denúncias submetidas por este meio são tratadas com total confidencialidade.
 
O denunciante receberá uma notificação de início de diligências de averiguação e será, posteriormente, informado das respetivas conclusões.

Para criar uma denúncia:

A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Demografia, Qualificações e Inclusão, designada como PESSOAS2030, com sede na Av. Columbano Bordalo Pinheiro n.º 86, 1070-065, Lisboa, enquanto Estrutura de Missão criada através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, assume as competências, os direitos e as obrigações da Autoridade de Gestão do POISE /POAPMC/POCH, conforme determina o Despacho n.º 6927-A/2023, de 28 de junho, até à data da declaração de encerramento do Programa emitida pela respetiva autoridade de auditoria.

 

Se pretende apresentar uma denúncia relativa ao PO APMC utilize o Canal de Denúncias do PESSOAS 2030.