Foi publicado o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro  que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.

Entre várias matérias, o diploma define os órgãos de governação, bem como as respetivas funções e competências, enquadrado por um nível de coordenação política, no qual a CIC Portugal 2030 se assume como elemento central, e por um nível de coordenação técnica, assente nas suas múltiplas dimensões de gestão, de acompanhamento, de certificação, de pagamentos, de auditoria, de monitorização e avaliação, de comunicação, de articulação funcional e de sistemas de informação e dados.

O referido Decreto-Lei aplica-se aos fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021: o Fundo Europeu de Desenvolvimento  Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão (FC), o  Fundo para uma Transição Justa (FTJ), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e  da Aquicultura (FEAMPA) e também, atenta a complementaridade dos fundos que concorrem para  a integração de pessoas com antecedentes migratórios, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração  (FAMI), bem como, com as devidas adaptações, aos Programas de Cooperação Territorial e a outros fundos europeus.

Conheça aqui Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.