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Medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas

18/05/2020

Foi publicado no Diário da República n.º 94/2020, o Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
O diploma publicado procede:
  • à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID -19; 
  • ao estabelecimento da retoma das atividades de formação profissional; 
  • e determina regras em matéria de ciência e ensino superior.
Para além das alterações atrás referenciadas, o n.º 1 do artigo 3º do referido Decreto-Lei ,estabelece que “(…) As atividades letivas em regime presencial são retomadas no dia 18 de maio de 2020 para os alunos do 11.º e 12.º anos de escolaridade e dos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário, bem como para os alunos dos cursos artísticos especializados não conferentes de dupla certificação, nas disciplinas que têm oferta de exame final nacional, mantendo-se, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as restantes disciplinas em regime não presencial (…)”.
 
O Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio, estabelece ainda que se aplica à retoma da atividade formativa o regime previsto no Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, com as devidas adaptações.
 
Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio.