Na sequência da atualização dos diplomas relativos à legislação em vigor, a Autoridade de Gestão do PO ISE informa que se encontra disponível para consulta e download em Documentação/Legislação/Nacional o Decreto-Lei n.º 28/2018, de 03 de maio, que cria o Fundo para a Inovação Social (FIS) e que tem por objeto a realização de operações de coinvestimento de capital e quase capital e de facilitação do acesso ao financiamento em sociedades sob a forma comercial que se qualifiquem como pequenas empresas (PME) e entidades da economia social previstas no artigo 4º da Lei n.º 30/2013, de 08 de maio, implementadoras de Iniciativas de Inovação e Empreendedorismo (IIES).