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Legislação Atualizada
15/01/2018
A Autoridade de Gestão do PO ISE informa que se encontram disponíveis para consulta e download no site do PO ISE, no menu Documentação / Legislação / Nacional, os seguintes diplomas:
- Portaria n.º 1/2018, de 2 de janeiro que procede à primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março;
- Portaria n.º 105/2017, de 10 de março que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego.