Foi ontem publicado no Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 o Decreto-Lei n.º 10-L/2020  que altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014 -2020.

Consulte o Decreto-Lei n.º 10-L/2020 , de 26 de março no nosso site em “Documentação/Legislação”.