Legislação

Documento Data Sumário
Portaria n.º 163/2020 01/07/2020 Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 26/06/2020 Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 26/06/2020 Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 22/06/2020 Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
Decreto-Lei n.º 26/2020 16/06/2020 Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 12/06/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 6033-A/2020 03/06/2020 Considera motivo justificativo para a suspensão de prazos das ações dos centros de recursos da rede do IEFP, I. P., o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 29/05/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 16/2020 29/05/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 29/05/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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