Legislação

Documento Data Sumário
Decreto-Lei n.º 140/2013 18/10/2013 Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão Observatório do QREN.
Resolução Conselho de Ministros n.º 39/2013 14/06/2013 Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.
Lei n.º 30/2013 08/05/2013 Lei de Bases da Economia Social.
Resolução da Assembleia da Republica 145/2012 13/12/2012 Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianial 2014-2020.
Resolução da Assembleia da Republica 144/2012 13/12/2012 Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianial 2014-2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 09/03/2012 Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego.
Lei n.º 54/2008 04/09/2008 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC).
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