Documento | Data | Sumário |
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Decreto-Lei n.º 137/2014 | 12/09/2014 | Modelo de Governação dos FEEI. |
Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2013 | 31/12/2013 | Aprova o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem. |
Decreto-Lei n.º 140/2013 | 18/10/2013 | Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão Observatório do QREN. |
Resolução Conselho de Ministros n.º 39/2013 | 14/06/2013 | Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus. |
Lei n.º 30/2013 | 08/05/2013 | Lei de Bases da Economia Social. |
Resolução da Assembleia da Republica 145/2012 | 13/12/2012 | Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianial 2014-2020. |
Resolução da Assembleia da Republica 144/2012 | 13/12/2012 | Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianial 2014-2020. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 | 09/03/2012 | Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego. |
Lei n.º 54/2008 | 04/09/2008 | Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC). |