| Documento | Date | Summary |
|---|---|---|
| Despacho n.º 3298-B/2020 | 13/03/2020 | Declaração de situação de alerta em todo o território nacional |
| Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 | 16/03/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 |
| Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 | 16/03/2020 | Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020 |
| Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 | 18/03/2020 | Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
| Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 | 18/03/2020 | Autorização da declaração do estado de emergência |
| Despacho n.º 3427-B/2020 | 18/03/2020 | Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19 |
| Regulamento n.º 255-A/2020 | 18/03/2020 | Aprova o Regulamento que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19 |
| Despacho n.º 3427-A/2020 | 18/03/2020 | Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções |
| Lei n.º 1-A/2020 | 19/03/2020 | Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 |
| Despacho n.º 3485-C/2020 | 19/03/2020 | Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19 |
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