| Documento | Date | Summary |
|---|---|---|
| Lei n.º 4/2019 | 10/01/2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % |
| Despacho n.º 176-A/2019 | 04/01/2019 | Lista de territórios/concelhos a abranger pelos CLDS-4G na região do Algarve |
| Resolução da Assembleia da República n.º 13/2019 | 01/02/2019 | Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. Transcreve-se o n.º 4: “Penalize as empresas privadas que não implementem esta limitação proporcional da disparidade salarial através de mecanismos como, por exemplo, o agravamento da sua contribuição para a Segurança Social ou impedindo o seu acesso a subsídios e apoios públicos à criação de emprego.” |
| Despacho n.º 1339/2019 | 07/02/2019 | Designação do Secretário Técnico da Unidade de Gestão Operacional IV - FEAC e Apoios à Deficiência |
| Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019 | 20/03/2019 | Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres |
| Resolução da Assembleia da República n.º 47/2019 | 28/03/2019 | Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior |
| Despacho n.º 3998/2019 | 10/04/2019 | Define os territórios de intervenção, abrangidos pelo Programa CLDS 3G que estejam integrados nas regiões menos desenvolvidas, por forma a que estas possam vir a integrar outras categorias de regiões e níveis mais avançados de coesão económica e social |
| Despacho n.º 3876-C/2019 | 05/04/2019 | Delega, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, várias competências |
| Despacho n.º 5127/2019 | 23/05/2019 | Nomeação dos Representantes à Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância |
| Decreto-Lei n.º 127/2019 | 29/08/2019 | Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento. |
National
Co Financed by: 