Legislation

Documento Date Summary
Decreto-Lei n.º 5/2023 25/01/2023 Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 10/02/2023 Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027
Despacho n.º 2789-H/2023 28/02/2023 Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI).
Despacho n.º 3523/2023 20/03/2023 Designa Sandra Lopes de Castro Tavares e Joaquim José de Pina Antunes Bernardo como vogais da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão.
Decreto-Lei n.º 20-A/2023 22/03/2023 Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Portaria n.º 102/2023 11/04/2023 Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Despacho n.º 4587/2023 17/04/2023 Designa Ana Isabel Mota da Silva Coelho como presidente da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023 03/05/2023 Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
Despacho n.º 5604/2023 16/05/2023 Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo
Lei n.º 23/2023 25/05/2023 Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
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