| Documento | Date | Summary |
|---|---|---|
| Lei n.º 36-A/2021 | 14/06/2021 | Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 | 24/06/2021 | Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 | 31/08/2021 | Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021 | 10/09/2021 | Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura |
| Despacho n.º 9057/2021 | 13/09/2021 | Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas, para o ano letivo 2021/2022, para as bolsas de ensino superior para alunos carenciados |
| Lei n.º 57/2021 | 16/08/2021 | Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal |
| Lei n.º 80/2021 | 29/11/2021 | Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. |
| Despacho n.º 539/2022 | 14/01/2022 | Autoriza o lançamento de aviso de abertura de candidaturas para qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade |
| Despacho n.º 354/2022 | 11/01/2022 | Aprova o regime de apoios aos formandos que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar ações de formação em virtude da suspensão das atividades formativas em regime presencial. |
| Decreto-Lei n.º 6-A/2022 | 07/01/2022 | Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
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