Legislation

Documento Date Summary
Lei n.º 71/2019 02/09/2019 Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei n.º 80/2019 02/09/2019 Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020 05/02/2020 Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades
Despacho n.º 3301-A/2020 15/03/2020 Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis
Despacho n.º 3301-B/2020 15/03/2020 Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
Despacho n.º 3301-C/2020 15/03/2020 Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
Despacho n.º 3301-D/2020 15/03/2020 Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19
Despacho n.º 3299/2020 14/03/2020 Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 13/03/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 13/03/2020 Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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