| Documento | Date | Summary |
|---|---|---|
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2022 | 28/12/2022 | Prorroga a vigência da 8.ª geração do Programa Escolhas até 1 de junho de 2023 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 | 17/01/2023 | Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 |
| Decreto-Lei n.º 5/2023 | 25/01/2023 | Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 | 10/02/2023 | Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027 |
| Despacho n.º 2789-H/2023 | 28/02/2023 | Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI). |
| Despacho n.º 3523/2023 | 20/03/2023 | Designa Sandra Lopes de Castro Tavares e Joaquim José de Pina Antunes Bernardo como vogais da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão. |
| Decreto-Lei n.º 20-A/2023 | 22/03/2023 | Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027 |
| Portaria n.º 102/2023 | 11/04/2023 | Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. |
| Despacho n.º 4587/2023 | 17/04/2023 | Designa Ana Isabel Mota da Silva Coelho como presidente da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023 | 03/05/2023 | Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas |
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