Com vista a estabilizar o entendimento dos diversos stakeholders em matéria de verificações administrativas e, ainda, garantir o cumprimento das normas e obrigações decorrentes da legislação comunitária e nacional aplicáveis, a Autoridade de Gestão do PO ISE emitiu as seguintes Circulares Normativas:

• CN 04/UC/2017 - Verificações de Gestão - Cumprimento das regras em matéria de contratos públicos em operações financiadas ao abrigo das opções de custos simplificados;
• CN 05/UC/2017 - Orientações em matéria de imputação de despesas com alojamento, alimentação e transporte de formadores externos e pessoal não docente externo.

Consulte as novas Circulares Normativas disponíveis em Circulares.