O MAVI - Modelo de Apoio à Vida Independente para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, cofinanciado pelo PO ISE, é um projeto piloto destinado a criar condições para que as pessoas com deficiência ou incapacidade possam ter uma vida com autonomia, contribuindo para a sua autodeterminação.

A 09 de outubro assinalaram-se, cinco anos sobre a entrada em vigor do diploma que institui o MAVI - Decreto Lei n.º 129/2017 de 09 de outubro – e que tornou possível garantir as condições para a autonomia e autodeterminação das pessoas com deficiência ou incapacidade, mediante a disponibilização de assistência pessoal para apoio à realização de tarefas que não conseguem desenvolver sozinhas, promovendo desta forma pressupostos fundamentais da plena inclusão e da efetiva participação em todos os contextos de vida destas pessoas.

Através deste diploma, para além de terem sido definidas as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), foram também estabelecidos os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal.

A implementação do MAVI é operacionalizada através da criação de CAVI, que são as entidades beneficiárias e responsáveis pela promoção da disponibilização de assistência pessoal às pessoas com deficiência, constituindo-se como a entidade legalmente responsável pela execução dos projetos-piloto de assistência pessoal.

No âmbito do POISE encontram-se em execução 27 operações,13 na região Norte, 9 na região Centro e 27 na região do Alentejo, que apoiam mais de 750 pessoas mensalmente.O montante global aprovado para a operacionalização destas 27 operações é de 35.281.358,70€.

A implementação de um modelo definitivo de apoio à vida independente para Portugal, o qual colherá da experiência dos projetos-piloto atualmente em vigor, é uma das medidas previstas para 2023 na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD). A ENIPD 2021-2025 implementa o determinado pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e convoca a uma reflexão partilhada, participada e assente no envolvimento de toda a comunidade.