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Legislação | Regras Complementares

14/04/2020

A Autoridade de Gestão informa que se encontra disponível para consulta e download no site do PO ISE em Documentação/Legislação/Nacional, o Despacho n.º 4395/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10, definindo regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020 que prevê um conjunto de medidas no âmbito da suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19, bem como relativamente às ausências dos destinatários das referidas atividades.

Conheças as regras complementares introduzidas pelo novo Despacho.