No passado dia 19 de setembro, o Colégio de Comissários registou a Iniciativa de Cidadania Europeia intitulada «Alto à fraude e ao abuso nos fundos da UE» com o objetivo de aplicar controlos reforçados e sanções mais severas aos Estados-Membros que não fazem parte da Procuradoria Europeia para proteger os interesses financeiros da União.

O registo da iniciativa terá lugar dia 27 de setembro de 2018, dando início a um processo com a duração de um ano para a recolha de assinaturas de apoio pelos seus organizadores. Se, no período de um ano, a iniciativa receber um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a Comissão disporá de um prazo de três meses para se pronunciar sobre a mesma. A Comissão pode decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo, em qualquer dos casos, motivar a sua decisão.

As Iniciativas de Cidadania Europeia encontram-se previstas no Tratado de Lisboa e têm por objetivo  proporcionar aos cidadãos a possibilidade de influenciarem a agenda política, com a entrada em vigor do regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, que dá execução às disposições do Tratado.

Para mais informações consulte o site da Comissão Europeia.