Tendo em consideração o atual contexto relativo à pandemia COVID-19 e ao estado de emergência decretado em Portugal, o Diário da República Eletrónico (DRE), criou um separador designado “Legislação Covid-19” que agrega, por área temática, todas as medidas que vão sendo publicadas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas.
Consulte aqui o separador designado “Legislação Covid-19”.