Nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, compete às Autoridades de Gestão verificar a conformidade das despesas com a legislação aplicável, com o Programa Operacional e com as condições de apoio da operação. Complementarmente, a alínea i) do n.º 1 do artigo 27.º do mesmo normativo legal estabelece que compete à Comissão Diretiva dos Programas Operacionais garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis em matéria de contratação pública.

Face a estas premissas e às diversas alterações legislativas introduzidas após revisão do Código de Contratação Pública aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, a Autoridade de Gestão do PO ISE, informa que procedeu a uma terceira atualização do Guia de Contratação Publica do PO ISE, através da Circular Normativa n.º I-POISE Lisboa/CD/2465/2022 de 27/05/2022 e do Guia de Contratação Pública - Aplicável aos procedimentos iniciados a partir de 20 de junho de 2021.

Consulte aqui a Circular Normativa n.º I-POISE Lisboa/CD/2465/2022 de 27/05/2022 e aqui o Guia de Contratação Pública - Aplicável aos procedimentos iniciados a partir de 20 de junho de 2021.