A Presidência do Conselho de Ministros aprovou no passado dia 06 de março o Decreto n.º 8/2019, que declara o dia 7 de março como dia de luto nacional, como forma de tributo às vítimas de violência doméstica e às suas famílias.

 

Foi ainda criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019 de 06 de março, a Comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica que tem o prazo de três meses para apresentar um relatório final no qual constem propostas tendentes à concretização das seguintes finalidades:

 

a) Agilização da recolha, tratamento e cruzamento dos dados quantitativos oficiais em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e violência doméstica;

b) Aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção da vítima nas 72 horas subsequentes à apresentação de queixa;

c) Reforço e diversificação dos modelos de formação envolvendo os órgãos de polícia criminal e as magistraturas.