Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação

Newsletter 042018-Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação

1 – Poderia fazer‐nos um breve enquadramento do V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014‐2017.
O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014‐2017 (V PNI)constituiu uma resposta à concretização dos princípios constitucionais da promoção da igualdade e nãodiscriminação.

O plano concretizou um conjunto de medidas inscritas em 7 áreas estratégicas destinadas a promover a igualdade de género, bem como o combate à não discriminação, através do envolvimento de todos os setores da sociedade portuguesa, apresentando medidas nos domínios da educação, saúde e mercado de trabalho.

Tendo findado a vigência deste V Plano, o XXI Governo Constitucional aprovou, no passado dia 8 de março, a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018‐2030 “Portugal + Igual”, cuja implementação será coordenada e monitorizada pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). A Estratégia apresentada, e amplamente participada na sua conceção, traduz‐se em três planos de ação que definem medidas concretas a serem desenvolvidas até 2021.

O primeiro plano intitula‐se “Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens” e desdobra‐se em ações distribuídas por áreas chave como governança, mercado de trabalho, educação, desenvolvimento científico e tecnológico, saúde, comunicação social, cultura, e pobreza e exclusão social.

O segundo plano, o “plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica” visa consolidar e reforçar a política pública que tem vindo a ser desenvolvida ao longo do tempo, alinhada com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e que tem merecido amplo consenso. Este plano inclui, entre outras medidas, formação para várias áreas profissionais designadamente no domínio da justiça, da educação e da economia contribuindo para melhorar a prevenção e a proteção das vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica.

O terceiro plano ‐“Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais” ‐ é inovador e inédito pretendendo, entre várias iniciativas, melhor conhecer as experiências e necessidades das pessoas LGBTI, capacitar profissionais de várias áreas no sentido de prevenir discriminações, combater a homofobia, bifobia, a transfobia e a interfobia, bem como garantir e efetivar os direitos no domínio do trabalho e da educação. Esta abordagem integrada é acompanhada de três linhas transversais decisivas, de entre as quais destaco a perspetiva das discriminações múltiplas ou da intersecionalidade que atende à heterogeneidade das mulheres e especificidades no desenho das intervenções. 

2 ‐ Quais as metodologias ou inovações implementadas ao abrigo deste plano, que entende marcarem a diferença, contribuindo para a qualidade dos resultados que se visam alcançar?

O V PNI enquadrou‐se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Visando o reforço da promoção da igualdade de género em todas as áreas de governação, o V PNI incluiu, tal como os antecessores, uma componente de transversalização dessa dimensão na atividade de todos os ministérios, constituindo um meio para a coordenação intersetorial da política de igualdade de género e de não‐discriminação em função do sexo e da orientação sexual.

Por outro lado, o V PNI dirigiu a intervenção aos domínios da educação, saúde e mercado de trabalho, por se considerar serem estas áreas merecedoras de investimento no sentido do alargamento e aprofundamento das respetivas medidas. Garantiu‐se, ainda, a articulação entre o V PNI e os planos e programas nacionais existentes no âmbito de políticas setoriais ou transversais relevantes para a construção e o aprofundamento da igualdade de género e da não‐discriminação em função do sexo e da orientação sexual. 

3 ‐ Considera que o Fundo Social Europeu tem permitido consolidar os objetivos previstos no Plano nomeadamente nos domínios da Educação, Saúde e Mercado de Trabalho?

Considero que com o apoio do Fundo Social Europeu tem sido possível consolidar estrategicamente projetos de Formação de Públicos Estratégicos, bem como o apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam no âmbito da promoção da igualdade de género.

No domínio da educação tem‐se vindo a desenvolver projetos de intervenção não só com as escolas, mas também com as autarquias e em diversas associações e instituições de desenvolvimento social e cultural no sentido de serem transmitidas ferramentas pedagógicas que formem os diversos públicos sobre inclusão e igualdade de género.

No que concerne à Saúde tem sido possível criar linhas de apoio direto, por exemplo, a mulheres em situações de fragilidade física e psicológica, mas também têm sido desenvolvidos projetos que atuam na prevenção e formação de públicos.

O mercado de trabalho continua a ser, apesar dos esforços desenvolvidos, uma área em que é preciso atuar com particular intensidade. As disparidades salariais entre homens e mulheres são, ainda, uma realidade, bem como a formação necessária para os mesmos cargos continua a ser mais exigente para as mulheres sendo assim a ascensão vertical uma rigorosa e, por vezes, impossível missão. 

4 – No âmbito do PO ISE, estão no terreno programas de apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam na área da igualdade de género. Em que medida são relevantes estas organizações na prossecução dos objetivos de promoção de Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação?

Para que possam levar a cabo ações com eficaz relevância é crucial o apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos disponibilizado no âmbito do POI SE.

A intervenção da sociedade civil é basilar para que se possam construir medidas e políticas públicas que, de facto, produzam melhorias significativas na vida de todos e todas.

A nova Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual pretende reforçar o envolvimento das organizações da sociedade civil, tendo designadamente em conta a especial proximidade e conhecimento empírico que as organizações não‐governamentais têm dos contextos territoriais de aplicação das medidas de política e respetivos públicos‐alvo.

Estas são interlocutoras privilegiadas, participando de forma ativa e substantiva na (re)formulação e execução das políticas.

Neste sentido a necessidade de promoção de Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação é reconfigurada nesta nova estratégia na medida em que se assume expressamente como linha transversal a promoção de parcerias, traduzida aliás em várias das ações previstas, que vão desde o trabalho próximo com os parceiros sociais e associações empresariais no âmbito do mercado de trabalho ao desenvolvimentos de projetos em parceria com a sociedade civil, como por exemplo, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.

5 – A partir dos resultados obtidos com as medidas que têm vindo a ser implementadas nos últimos anos, em Portugal, na sua opinião a sociedade portuguesa tem sofrido alterações significativas e positivas nesta matéria?

O Governo tem vindo a desenvolver um trabalho ambicioso em matéria de igualdade e não discriminação, fruto do compromisso que mantém com um desenvolvimento sustentável para Portugal onde todas e todos possam participar em condições de igualdade substantiva.

Para isso, a abordagem assumida é necessariamente a de uma ação estrutural e integrada, isto é, que intervém nos vários níveis e dimensões das desvantagens e da discriminação, assim promovendo a eficácia e o potencial transformador da política pública.

Não posso deixar de referir a Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas que temos desenvolvido desde 2015 e que reflete claramente esta abordagem estrutural na definição de cinco áreas prioritárias de ação: as discriminações salariais, a segregação sexual das profissões, a representação equilibrada na tomada de decisão, a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, e a parentalidade.

Neste âmbito, várias iniciativas fundamentais foram promovidas pelo Governo, sendo de destacar a criação de condições para garantir uma efetiva representação equilibrada de mulheres e homens nos vários níveis de tomada de decisão: o limiar mínimo de 33% nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas públicas e cotadas (já consagrado na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto); de 40% nos cargos de direção superior da administração pública, nos órgãos colegiais das instituições de ensino superior e das associações públicas, através de uma Proposta de Lei aprovada no passado dia 8 de março; e de 40% nos cargos de decisão política, através de uma Proposta de Lei que altera a designada Lei da Paridade de 2006 e que foi também aprovada pelo Governo no passado dia 8 de março.

Em matéria de igualdade salarial, refiro brevemente a Proposta de Lei que o Governo aprovou em novembro e que está agora no Parlamento, e que cria mecanismos de transparência salarial e que vem efetivar o cumprimento do princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor. Em matéria de combate à segregação sexual das profissões, temos desenvolvido um projeto educativo inovador.

Lançado em outubro de 2017, numa parceria entre Governo, escolas, IST e empresas tecnológicas, o Engenheiras por 1 Dia visa desconstruir noções estereotipadas das engenharias como profissões de homens, incentivando raparigas a fazerem essa escolha educativa e profissional. Ainda no passado dia 26 de abril, Dia Internacional das Raparigas nas TIC, o Governo organizou um evento de nível nacional, levando várias mulheres engenheiras às escolas do país, para uma sessão de mentoria/role model. Ainda ao nível da educação, está a ser implementada em 235 escolas do país, a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, que irá ser alargada a todas as escolas do país a partir do próximo ano letivo.

Esta estratégia pretende atuar a montante e garantir que as crianças e jovens desenvolvem e participam ativamente em projetos que promovem a construção de sociedades mais justas e inclusivas, no quadro da democracia, do respeito pela igualdade entre mulheres e homens, diversidade e direitos humanos.

De forma complementar, mas intrinsecamente conexa, temos desenvolvido uma política consistente em matéria de prevenção e combate à violência contras as mulheres e à violência doméstica, consolidando o objetivo de territorialização das respostas de proteção e apoio a vítimas, da atuação articulada e em rede dos vários atores envolvidos incluindo, e de forma fundamental, as organizações da sociedade civil, bem como da formação e capacitação dos vários agentes e profissionais neste contexto. Estas áreas são agora reforçadas na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação que as assume e articula, reforçando e enquadrando‐as numa estratégia assente em objetivos a longo prazo e que se preveem operacionalizar de forma muito concreta até 2021, com o apoio do POI SE.

6 – Em que domínios lhe parece haver espaço para melhorias no âmbito da promoção para a “Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação” na sociedade Portuguesa? E de forma o Fundo Social Europeu pode ter um papel importante? 

Conforme acima referido, a assunção de uma abordagem estrutural às desvantagens e várias manifestações da discriminação em razão do sexo é essencial a qualquer política pública que vise produzir e garantir uma igualdade substantiva entre mulheres e homens, nas várias dimensões e ao longo dos ciclos das suas vidas, garantindo‐lhes as condições para se realizarem plenamente.

Esta é uma abordagem que precisa de ser reforçada e assumida explicitamente, ao nível da definição de ações muito concretas da forma como se pretende realizá‐la. É este o desígnio da Nova Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação, aprovada no passado dia 8 de março, que integra, pela primeira vez, sob o chapéu de uma única estratégia, os grandes objetivos bem como as medidas de ação concretas com que o Governo se compromete em matéria de igualdade entre mulheres e homens, violência contra as mulheres e violência doméstica, e discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.

Assim, a nova estratégia para a igualdade e a não discriminação pretende dar início a um novo ciclo de planeamento, assente numa abordagem mais estratégica e ampla, e no compromisso coletivo de todos os setores na definição das medidas a adotar e das ações a implementar. Esta é uma estratégia que, pela primeira vez, parte do reconhecimento expresso de que a definição de medidas de correção e prevenção de desvantagens só serão eficazes se adequadas à especificidade de cada grupo e respetiva experiência de discriminação. Assim, o diagnóstico e proposta de resposta devem reconhecer a especificidade das necessidades dos vários grupos destinatários, como as mulheres idosas, ciganas, refugiadas, migrantes, deficientes, entre muitos outros.

Especificamente em matéria de igualdade entre mulheres e homens, e sem pretender ser exaustiva, esta estratégia procura ser muito concreta na definição de medidas que se querem integradas e articuladas. Esta integração é ambiciosa nas áreas estratégicas que abarca. Destaco a transversalização da igualdade entre mulheres e homens na governança, a todos os níveis da AP, que é um objetivo fundamental e relativamente ao qual o Fundo Social Europeu pode ter um impacto único, através da prossecução de princípios horizontais refletidos em critérios de valoração positiva para a seleção de candidaturas como é o caso do atual critério da “maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenhem as mesmas ou idênticas funções na empresa ou entidade”.

Por outro lado, as áreas prioritárias no âmbito do mercado de trabalho são reforçadas na Estratégia, desde o combate à discriminação salarial, a segregação horizontal e vertical, a conciliação e a parentalidade. Estas conjugam com objetivos estratégicos e específicos também no âmbito da educação designadamente no sentido de garantir escolhas educativas não estereotipadas e que têm repercussões na integração futura no mercado de trabalho; da saúde, tendo em conta as especificidades de mulheres e de homens ao longo dos ciclos de vida na construção e definição dos programas de saúde; da comunicação social e da cultura, na desconstrução de representações sexistas nos media e na promoção da visibilidade de mulheres artistas; e do combate à pobreza e exclusão social, na construção de objetivos que vão desde o combate ao abandono escolar das raparigas ciganas ao diagnóstico das necessidades concretas de mulheres e homens deficientes.

Estas são áreas que carecem ainda de muito trabalho, designadamente ao nível da mudança das práticas das organizações e dos comportamentos, mas estou confiante que esta Estratégia traz um novo folego transformador e com grande potencial de impacto. O Fundo Social Europeu permite, de forma muito clara, levar a bom porto muitos destes objetivos, também no reconhecimento da especificidade da necessidade a que se pretende responder.

A título de exemplo, o eixo 3 (promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação) do PO ISE, permite garantir um apoio essencial e imprescindível à construção de planos para a igualdade em vários contextos, à criação de condições que promovem efetivamente o empreendedorismo das mulheres e, por outro lado, ao desenvolvimento de ações de combate à discriminação. Também assim, a formação técnica e sustentada de públicos estratégicos em matéria de discriminação, permite perspetivar a construção de respostas mais direcionadas, sustentadas e consensualizadas.

Por outro lado, muitas das tipologias previstas nos vários eixos do PO ISE são perspetivadas de forma a permitirem responder, de forma impactante, a objetivos fundamentais como a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, a promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual e de igual valor, e a integração de grupos mais vulneráveis e mais afastados do mercado de trabalho, como as comunidades ciganas, com medidas que vão desde estágios, a formação profissional, respostas articuladas entre os serviços públicos e apoio à contratação de desempregados/as.