Definido com base nas normas da regulamentação comunitária, nomeadamente através do Regulamento UE n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e do Regulamento UE  n.º 1304/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, o Sistema de Monitorização e Avaliação do Portugal 2020 exige às Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais e respetivas entidades beneficiárias um conjunto de dados e requisitos de monitorização para reporte à Comissão Europeia com o objetivo de aumentar o conhecimento sobre a aplicação e operacionalização dos FEEI e permitir medir o progresso e o alcance dos objetivos e o impacto das políticas.

Assim, e com vista a assegurar o cumprimento, eficaz e eficiente, dos objetivos e das metas definidas a nível europeu, a Autoridade de Gestão do PO ISE divulga, através da Circular Normativa n.º 03/UFME/2017 de 30 de março, a primeira versão do Guia de Registo de Participante que visa informar as entidades dos pressupostos e procedimentos aplicáveis à recolha e processamento da informação relativa aos indicadores de realização e resultado.

Consulte a CN n.º 03/UFME/2017  em “Circulares”, o "Guia de Registo de Participante" e o "Anexo I - Formulário de Participante" em "Guias e Orientações" que se encontram disponíveis no nosso site.