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Legislação Nacional | Atualizada

17/01/2019

Publicada a Portaria n.º 24/2019 de 17/01/2019 que procede à atualização anual do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e que revoga a Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro.

Consulte aqui a Portaria n.º 24/2019 de 17/01/2019.