A Autoridade de Gestão do PO ISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego informa que o período para apresentação de candidaturas no âmbito do AVISO N.º POISE-37-2018-17- Instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento de agressores na violência doméstica (TO 3.17), ação 4 - Acompanhamento e apoio especializados a agressores de violência doméstica e de género -  irá decorrer entre as 09:00 horas do dia 16 de outubro de 2018 e as 18:00 horas do dia 15 de novembro de 2018.

 

O presente aviso configura um convite para apresentação de candidaturas, tendo  sido  elaborado  nos  termos  previstos  no  n.º  6  do  artigo  16.º  do Decreto‐Lei  n.º  159/2014,  de  27  de  outubro,  alterado  pelo  Decreto‐Lei  n.º  215/2015,  de  6  de  outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais  e  dos  programas  de  desenvolvimento  rural  financiados  pelos  fundos  europeus  estruturais e de investimento (FEEI), para o período de programação 2014‐2020.

 

O convite refere‐se exclusivamente a intervenções de acompanhamento e apoio especializados a pessoas agressoras de violência contra as mulheres e violência doméstica, previstas na alínea e) do artigo 165.º do Regulamento Específico, na sua atual redação, que têm como objetivos: 

Assim, no âmbito da presente tipologia de operação são elegíveis ações enquadradas em programas para pessoas agressoras de violência contra as mulheres e violência doméstica, que seguem metodologias especializadas de acompanhamento e apoio em cumprimento de penas ou medidas judiciais privativas ou não privativas de liberdade, promovendo a tomada de consciência e assunção da responsabilidade do comportamento violento e a utilização de estratégias alternativas ao mesmo, tendo em vista prevenir e evitar a reincidência.

 

Consulte o AVISO publicado no nosso site em Avisos Abertos ou no Balcão 2020 (Domínio Temático – INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO).