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Atualizada | Legislação Nacional

10/01/2019

Publicada a Lei n.º 4/2019 de10/01/2019 que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Consulte aqui a Lei n.º 4/2019 de10/01/2019.