Comissão de Acompanhamento

Imágem representativa

O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, estabelece, nos artigos 47º a 49º e no artigo 110º a composição e as funções dos comités de acompanhamento dos programas Operacionais.

Assim, ao abrigo dessas disposições comunitárias, bem como do disposto nos artigos 52.º a 54.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, compete à Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional inclusão Social e Emprego, em conformidade com o respetivo quadro institucional, legal e financeiro, verificar a execução do programa e os progressos alcançados na consecução dos objetivos e observar e analisar todas as questões suscetíveis de afetar o desempenho do programa.

A Comissão de Acompanhamento do PO ISE é constituída por membros efetivos (com direito a voto) e membros observadores (sem direito a voto) e, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, reúne pelo menos duas vezes por ano.